# Registro público: TJMS — 00000963119948120029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1994-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2406321/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2406321.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a0ac8b000e7552806156c1e04e6cf89bc077fd5ab5d37d73abd66de69cfa3f86

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 1994-02-10
- **Último ato com data válida:** 2026-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-01** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2026-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2002-02-01** — Provisório (TPU 245)
> **2001-11-21** — Provisório (TPU 245)
> **2001-03-27** — Provisório (TPU 245)
> **1994-06-29** — Provisório (TPU 245)
> **1994-06-24** — Remessa (TPU 123)
> **1994-06-21** — Conclusão (TPU 51)
> **1994-06-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **1994-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **1994-05-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **1994-05-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 1994-02-10T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 1994-02-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1994-03-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1994-03-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1994-03-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1994-03-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1994-04-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1994-04-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1994-05-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1994-05-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1994-05-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1994-06-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1994-06-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1994-06-24T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2026-06-01T14:16:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1994-02-21T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 1994-04-26T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 1994-05-03T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 1994-03-17T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 1994-03-18T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 1994-05-09T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 1994-05-27T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 1994-06-10T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 1994-06-29T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2001-03-27T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2001-11-21T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2002-02-01T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3527", "nome": "1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias"}}
- 2026-06-01T14:16:47.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00061722620008200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766345/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias / CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO
- [TJAM — 00749563520258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766344/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJAP — 00025715320238030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766275/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias / 2ª Vara da Comarca de Oiapoque
- [TJRR — 08011821320228230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766127/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias / 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TRT2 — 00004793020115020065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766006/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias / 65ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJRO — 70023789820178220008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765891/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJRR — 08011861820268230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765524/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00006038920168150561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764918/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias / Vara Única de Coremas