# Registro público: TJSE — 00014514920148250050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-09-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2406355/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2406355.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 522ffc79a2e75d1fe6c5e11e05c540159a06b05c34f1495cf33266f1884f70ab ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-23 - **Último ato com data válida:** 2019-06-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-06-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-05-30** — Definitivo (TPU 246) > **2016-06-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-06-09** — Definitivo (TPU 246) > **2015-12-01** — Recebimento (TPU 132) > **2015-11-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-06-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-06-10** — Conclusão (TPU 51) > **2015-06-09** — Petição (TPU 85) > **2015-06-09** — Documento (TPU 581) > **2015-06-01** — Recebimento (TPU 132) > **2015-05-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-06-27T09:55:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-24T10:20:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-09T12:31:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-15T09:43:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-30T10:59:06.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-06-09T13:03:54.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-06-09T13:03:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-12-01T11:21:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-11-19T12:32:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-18T13:41:36.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8478", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"}} - 2015-06-10T08:59:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-09T12:52:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-06-09T12:41:22.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-06-01T10:04:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-05-29T10:31:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-12-19T14:13:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-12-04T12:07:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-03T13:17:03.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-11-07T13:03:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-16T12:26:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-14T13:44:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-14T11:41:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-10T10:50:39.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-09-24T08:37:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-23T12:06:46.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-09-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-10-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-10-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-11-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-12-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-12-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-12-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-05-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-06-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-06-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-06-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-06-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-06-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-11-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-12-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-06-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-06-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-05-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-10-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-12-19 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-06-18 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T14:39:53\.749000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140923120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 522ffc79a2e75d1fe6c5e11e05c540159a06b05c34f1495cf33266f1884f70ab Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00069065920138250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2406499/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJSE — 00009155720148250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1494521/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / UMBAÚBA - [TRT17 — 00002068620175170012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229410/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 12ª Vara do Trabalho de Vitória - [TJSE — 00006267220138250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2406454/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TRT2 — 00005375420155020433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229342/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 3ª Vara do Trabalho de Santo André - [TRT2 — 00005384520145020022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229123/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 22ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT17 — 00002064920185170013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229064/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT2 — 00005443320145020481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229009/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 522ffc79a2e75d1fe6c5e11e05c540159a06b05c34f1495cf33266f1884f70ab - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)