# Registro público: TJMG — 01022536420158130079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/240699/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/240699.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 640bb210298e7160795d280fbf39943221089c1f0d823f8ecaea86370d473a27

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-20
- **Último ato com data válida:** 2021-01-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-07** — Remessa (TPU 978)
> **2020-12-14** — Remessa (TPU 978)
> **2020-12-14** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-08-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-08-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-09** — Remessa (TPU 123)
> **2016-07-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-07-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-06-21** — Procedência em Parte (TPU 221)
> **2016-06-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-06-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dependente de Autorização | Dependente de Autorização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-20T16:05:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2015-03-03T16:53:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-17T08:14:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-07-17T11:51:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-08-14T09:51:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-08-20T10:14:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-09-09T10:36:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-10-26T11:30:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-03-14T10:53:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-06-21T19:47:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2016-08-09T16:32:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2015-03-25T10:14:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-07-07T15:04:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-03-19T15:55:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2015-03-20T10:26:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2015-04-06T08:23:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2015-07-16T17:15:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2016-03-14T10:50:03.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2016-06-21T19:38:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2016-06-21T19:48:46.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2016-06-28T14:52:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2016-07-18T13:48:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2016-08-09T11:22:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2016-08-09T14:27:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2020-12-14T15:02:22.000Z — Recebimento (TPU 977)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2020-12-14T15:02:47.000Z — Remessa (TPU 978)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2021-01-07T15:37:06.000Z — Remessa (TPU 978)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9627](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9627)
- [Outros processos do assunto TPU 9627](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9627)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dependente de Autorização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-04-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-07-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-08-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-10-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-03-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-03-14 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-06-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-07-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-08-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-08-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-08-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-12-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-12-14 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-01-07 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2016-03-14 trata do assunto oficial «Dependente de Autorização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-09 trata do assunto oficial «Dependente de Autorização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-04T04:59:55\.069000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150220160543
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 640bb210298e7160795d280fbf39943221089c1f0d823f8ecaea86370d473a27

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00168622620168130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707400/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 9627
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / Vara Única da comarca de Águas Formosas
- [TJMG — 11217516520218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3494261/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9627
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / Primeira Vice-Presidência
- [TJMS — 00002293220248120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134147/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 9627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / 2ª Vara
- [TJMG — 00106006020168130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470891/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 9627
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / Vara Única da comarca de Águas Formosas
- [TJAM — 00003416220198046601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079654/) — classe: Tutela e Curatela - Nomeação; referências coincidentes: 9627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Tutela e Curatela - Nomeação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / VARA DA COMARCA DE RIO PRETO DA EVA
- [TJMT — 00003263620188110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4916372/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 9627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / Primeira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR
- [TJPI — 00001822020178180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4914824/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / VARA ÚNICA DE PAULISTANA
- [TJMS — 00002084920258120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779592/) — classe: Autorização judicial; referências coincidentes: 9627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Autorização judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / 3ª Vara Cível