{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24072,"origem":"stj","sha256_origem":"a1fea2052f8b502fd8b2b9a6fd07d2fe87c443b6f10bff993d2abe2ea72acdfd","registro_original":{"id_fonte":"000837842","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2159680","numero_registro":"202201993967","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EXAME DE ORDEM. REVISÃO DE CORREÇÃO\nDE PROVA. EXCEÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. Segundo entendimento consolido desta Corte e do STF, é vedado ao\nPoder Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora do\nconcurso público para se imiscuir nos critérios de correção de\nprovas e de atribuição de notas. Em verdade, entende-se que atuação\ndo julgador deve cingir-se ao controle jurisdicional da leg alidade\ndo certame.\n2. No caso dos autos, rever o entendimento da Corte local, que\nconcluiu haver, na espécie, flagrante ilegalidade a permitir a\nintervenção do Poder Judiciário, demandaria necessário revolvimento\nde matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à\nluz do óbice contido na Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO PÚBLICO - CORREÇÃO DE PROVAS E DE ATRIBUIÇÃO DE NOTAS -\nATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO RESTRITO AO CONTROLE JURISDICIONAL DA\nLEGALIDADE DO CERTAME)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1947925>>-BA\n(FAGRANTE ILEGALIDADE A PERMITIR A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO -\nÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1468332>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"140704c6ea2b099a02a3e636b751bd4fec2e5dd131a7dd0ebc269e65e1d18a32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}