{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24073,"origem":"stj","sha256_origem":"e56fc78795b94e46b46f7ad744035c41f6777efdd72811844762ec082e0a9402","registro_original":{"id_fonte":"000837843","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2149297","numero_registro":"202201790808","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.\nDESÍDIA NA CONDUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EQUÍVOCOS\nCOMPROVADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. No caso dos autos, o Tribunal de origem afirmou expressamente a\npresença dos requisitos necessários à condenação, notadamente porque\na agravante foi comprovadamente negligente e desidiosa, tendo\ncometido diversos equívocos prejudiciais ao andamento do processo\nadministrativo.\n2. Tendo sido devidamente atestados os requisitos necessários à\ncaracterização da responsabilidade civil, não pode tal entendimento\nser revisto na presente instância especial de julgamento, por exigir\no reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo\nteor da Súmula 7/STJ.\n3. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante\nindenizatório, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas,\nconforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte\nadmite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado,\ncaso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos\nprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não\nocorreu no caso concreto.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL -\nANÁLISE - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1814092>>-SP\n(DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2049649>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b2b0b916c6e1e0b615e7fcf2f310b450022292b0abfdba984dffa6d9f059934e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}