{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24075,"origem":"stj","sha256_origem":"6fe3b4481d8396fec8b524759626a4158591509103834fbdb513e754f77d135c","registro_original":{"id_fonte":"000837845","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2130114","numero_registro":"202201467070","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DOS\nPRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO\nDE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE\nAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, AINDA QUE PARA FINS DE\nPREQUESTIONAMENTO, NA ATUAL QUADRA PROCESSUAL .\n1. É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora\ndo prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c\nos arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC.\n2. Na petição do recurso especial, a parte quedou inerte em apontar\ne colacionar os atos normativos, de cunho oficial, aptos a comprovar\na tempestividade de seu reclamo.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe, em recurso\nespecial, apreciar alegadas ofensas a dispositivos constitucionais,\nainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da\ncompetência do Supremo Tribunal Federal.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL LOCAL - AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1993471>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1901007>>-SP\n(OFENSAS A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE DE\nAPRECIAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1774673>>-BA,\n         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 1534503>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"72cd634f1a4244212abd39d15cfb1b70062be3e23b9b5f0bcd8716d823940947","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}