{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24077,"origem":"stj","sha256_origem":"eacb11c7698bc7aa5176bbc4924900c184663c9fee47a2c2dad526cd5a2ec41e","registro_original":{"id_fonte":"000838043","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1986842","numero_registro":"202001293170","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE.\n1. De acordo com o art. 85, § 4º, III, do CPC, nas causas em que a\nFazenda Pública for parte, a fixação dos honorários mediante a\ntarifação percentual prevista no § 3º do mesmo dispositivo pressupõe\na obtenção de algum proveito econômico com o encerramento do\nprocesso, ainda que não imediatamente mensurável.\n2. Quando absolutamente inestimável o proveito econômico resultante\ndo término da causa, a verba honorária deve ser arbitrada mediante o\njuízo de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC.\n3. Do juízo de procedência da ação rescisória, que apenas reconheceu\na existência de nulidade de julgamento em acórdão anterior, por\ninobservância do direito à ampla defesa e ao contraditório pleno, e\ndeterminou o prosseguimento da ação de embargos à execução fiscal\ncom a produção da prova requerida em inicial e necessária ao seu\njulgamento definitivo, não é possível estimar nenhum proveito\neconômico resultante em prol de qualquer das partes, porquanto\ninexistente, de modo que se mostra cabível o arbitramento dos\nhonorários advocatícios mediante a preciação equitativa, consoante o\ndisposto no art. 85, § 8º, do CPC.\n5. Agravo interno desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004 INC:00003\n        PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - JUÍZO DE EQUIDADE -\nPROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1868837>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1893026>>-RS,\n         <<REsp 1822840>>-SC,\n         <<REsp 1795760>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1f3b057747fef19caaa10b08e231e7adfd115908504661fc918b4cfab3059870","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}