# Registro público: TRT3 — 00000629720115030114 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2407830/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2407830.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a894ec23745d4957db9372fe2730064de2787dc546d7a8e83820886fb059a445 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-17 - **Último ato com data válida:** 2024-11-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-04-16** — Recebimento (TPU 977) > **2015-04-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-03-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-24** — de Conciliação (TPU 12740) > **2013-05-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2012-11-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-11-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2012-11-16** — Mandado (TPU 106) > **2012-11-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-05-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-04-11** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-11-24T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2011-01-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-01-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-03-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-01-25T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-03-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-06-16T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-03-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-03-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-03-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-06-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-27T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-07-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-07-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-07-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-11-03T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2011-11-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-12-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-02-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-02-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-11-16T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-11-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-06-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-06-27T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2011-07-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-10-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-11-03T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2011-11-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-01-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-01-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-11T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2012-05-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-11-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-11-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-23T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2407830.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2011-06-27 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2011-11-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2012-03-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2012-03-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2012-04-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2012-04-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2012-05-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2012-11-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2012-11-16 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2012-11-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2012-11-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2013-05-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-11-24 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-03-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-04-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-04-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2024-11-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-06-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-11-03 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-04-11 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:49:16\.877712719Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-17T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a894ec23745d4957db9372fe2730064de2787dc546d7a8e83820886fb059a445 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00010254220105040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162814/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT19 — 00002046820175190010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162839/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13995, 13996, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 10ª Vara do Trabalho de Maceió - [TRT2 — 00005318620135020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - [TRT4 — 00010254620125040663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162804/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - [TRT2 — 00005318620155020032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162795/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 32ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00010249820135040025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162758/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT6 — 00000893320155060413](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162755/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / PETROLINA - 01A VARA - [TRT2 — 00005318320105020316](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162725/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** a894ec23745d4957db9372fe2730064de2787dc546d7a8e83820886fb059a445 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)