# Registro público: TJSE — 00019693520158250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2407943/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2407943.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc41a09e60dd9ff0f94eb401338625718653094478868acec66f4f85275a4150

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-08
- **Último ato com data válida:** 2017-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-01-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-01-18** — Petição (TPU 85)
> **2016-12-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-12-05** — Petição (TPU 85)
> **2016-11-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-11-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-10-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-09-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV | Correção Monetária | Juros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-18T11:42:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-12-05T22:43:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}]}
- 2016-07-30T11:00:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-05T09:55:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-28T20:42:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-01-20T10:05:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-07T09:30:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-04T11:11:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-27T11:18:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-01T06:27:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-17T11:25:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-21T12:02:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-14T04:46:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-02T10:38:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-15T09:54:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-26T11:15:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-23T15:26:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-02T12:28:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-01T03:00:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-18T11:36:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-12T13:35:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-29T10:58:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-24T05:56:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-23T12:22:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-22T13:43:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-01-26T11:19:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-21T08:50:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-17T12:25:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-10-26T10:27:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-08-16T19:39:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-21T12:02:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-11T13:49:13.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8489", "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2016-05-10T08:07:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-26T17:09:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-19T11:12:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-08T13:42:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-06T13:10:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-15T11:36:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-01-13T11:46:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-03T11:22:59.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2407943.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)
- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fc41a09e60dd9ff0f94eb401338625718653094478868acec66f4f85275a4150.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Juros — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2015-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-04-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-04-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-04-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-05-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-05-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-07-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-10-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-11-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-11-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-12-05 — Petição; Execução / cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-02-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-05-11 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-26 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:20:18\.291000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150408120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fc41a09e60dd9ff0f94eb401338625718653094478868acec66f4f85275a4150

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00019685020158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2404544/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 10684, 10685, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSE — 00023106120128250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1236182/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10673, 10684, 10685, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TRT2 — 00005713720155020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10673, 10684, 10685, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 10ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJSE — 00288151220158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712849/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 10684, 10685, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 14265929820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3626537/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10673, 10684, 10685
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Primeira Vice-Presidência
- [TRT2 — 00002473720145020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714647/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 10684, 10685
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 5ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00000902620125020254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1222954/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 10684, 10685
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 4ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT9 — 00000867620185090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310992/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10685, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 39fe0aa249f9b30bcabf5b61f628e45bb99d1d7e10f8001dd28230b03b996221
- **SHA-256 do registro documental:** fc41a09e60dd9ff0f94eb401338625718653094478868acec66f4f85275a4150
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F)

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
- **SHA-256 do registro documental:** fc41a09e60dd9ff0f94eb401338625718653094478868acec66f4f85275a4150
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 40081365ed51c7f74dcfdd0ed6fa74c42c88bd2500f853a7c37737cd49fea8cb
- **SHA-256 do registro documental:** fc41a09e60dd9ff0f94eb401338625718653094478868acec66f4f85275a4150
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00019693520158250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV | Correção Monetária | Juros”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-02-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fc41a09e60dd9ff0f94eb401338625718653094478868acec66f4f85275a4150.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fc41a09e60dd9ff0f94eb401338625718653094478868acec66f4f85275a4150
- **SHA-256 do comentário:** fec1ae2e2f95856a20c8c87da3d5bada57736548385f3a68a2ef7f60f8700b76