# Registro público: TJAP — 00008262820248030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2407979/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2407979.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1fdf52bbd2b017a1d42491226e030152b110c9672bc12bef5f7ea6545ffb57e9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-17
- **Último ato com data válida:** 2024-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-15** — Remessa (TPU 123)
> **2024-03-12** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-03-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-28** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-23** — Mandado (TPU 106)
> **2024-02-23** — Mandado (TPU 106)
> **2024-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Controle Social e Conselhos de Saúde

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-17T11:35:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-01-18T10:25:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-02-19T16:44:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-02-20T16:20:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-02-23T10:22:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-02-23T12:33:06.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-02-28T17:18:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-03-04T14:46:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-03-15T14:44:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-01-17T11:35:10.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-01-18T10:25:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-01-18T10:26:07.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-02-05T13:56:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-02-15T10:27:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-02-15T10:28:50.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-02-15T10:47:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-02-15T10:47:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-02-22T18:03:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-02-25T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-03-04T14:46:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-03-12T18:25:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-03-15T12:59:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-03-22T13:07:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}
- 2024-03-22T13:11:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12518)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Controle Social e Conselhos de Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-02-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-02-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-12 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-03-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-03-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-03-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T21:03:00\.433000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240117113510
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1fdf52bbd2b017a1d42491226e030152b110c9672bc12bef5f7ea6545ffb57e9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00004645620148152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3926754/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE / 1º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública
- [TJPR — 00000021720268160202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687090/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00015401820108200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3331247/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE / 1ª VARA
- [TJGO — 00122433520168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3315187/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE / 4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.
- [TJGO — 00119960620068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207336/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE / 2ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.
- [TJCE — 30080030820248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2840997/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 12518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE / 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30008432920248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2830212/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 12518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE / 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPR — 00216013720068160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2730526/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA