{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2408,"origem":"stj","sha256_origem":"b830ea2e5eafa353900a96bbaef7ecd050bd8bb12dd5b7f2ca25cfa0e842cff6","registro_original":{"id_fonte":"000813886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"728160","numero_registro":"202200661648","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE.\nDIREITO AO SILÊNCIO. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA IN CASU.\nMERA CITAÇÃO À OBRA LITERÁRIA. DIREITO DE AUTODEFESA EXERCIDO EM\nPLENÁRIO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO.\nMINORANTE. PATAMAR MÍNIMO SOB FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVOLVIMENTO\nFÁTICO E PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM O WRIT. NO MAIS, SÚMULA\n182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre\nao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos\nna decisão agravada.\nII - No caso concreto, como já decido anteriormente, não restou\nconfigurada qualquer flagrante ilegalidade ou nulidade, na medida em\nque o silêncio do acusado não foi efetivamente utilizado em seu\ndesfavor, seja pela ausência de demonstração concreta de prejuízo,\npois o agravante exerceu sua autodefesa em Plenário, apesar de ter\nse utilizado do direito constitucional de permanecer em silêncio no\nseu interrogatório judicial preliminar, seja porque a simples menção\nem Plenário pelo d. membro do Parquet de citação literária (\"A\nlógica das provas em matéria criminal, de Nicola Framarino del\nMalatesta\" - fl. 63) não configura argumento de autoridade.\nIII - Com efeito, \"Nos termos do pacífico entendimento desta Corte\nSuperior, o Processo Penal é regido pelo princípio do pas de nullité\nsans grief e, por consectário, o reconhecimento de nulidade, ainda\nque absoluta, exige a demonstração do prejuízo (CPP, art. 563)\" (HC\nn. 365.684/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de\n20/9/2016).\nIV - De qualquer forma, importante esclarecer a impossibilidade de\nse percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do\nwrit, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias\nordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência\ninviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas\ncorpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do\nacervo da ação penal.\nV - Acerca da minorante do art. 121, § 1º, do Código Penal\nreconhecida pelo Conselho de Sentença, seu patamar foi devidamente\njustificado, tendo em vista a reduzida relevância social e moral dos\nmotivos que levaram o ora agravante à pratica delitiva.\nVI - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do\nhabeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior\nde Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não\nimpugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9c9bca4eb36a5aceb4ccc657a1382d6ca8721bc4d6de847a0e85eb64f53a1132","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}