{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24080,"origem":"stj","sha256_origem":"8bbb78a93f8b054d56e26357ff83c9b52699773f44ead54826f41b3c809ee153","registro_original":{"id_fonte":"000838196","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1616497","numero_registro":"201903350415","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO.\nDEFICIÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nJURISPRUDÊNCIA. CONFORMIDADE.\n1. A alegação genérica de ofensa aos arts. 489, II, e 1.022 do\nCPC/2015, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão\nda controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que\npadeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação, por analogia, da\nSúmula 284 do STF.\n2. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 409 do STJ, em\n\"execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação\npode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)\".\n3. É pacífico o posicionamento do STJ no sentido de que a\nverificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos\nprocessuais implica indispensável reexame de matéria\nfático-probatória, providência vedada na estreita via do recurso\nespecial, ante o disposto na Súmula 07 do STJ.\n4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta\nCorte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado\nna Súmula 83 do STJ.\n5 . Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2005-02-09;118","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art174","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art219_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 INC:00002 ART:01022 INC:00002","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00219 PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000106 SUM:000409","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00174 PAR:ÚNICO INC:00001","LEG:FED LCP:000118 ANO:2005"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - OFENSA À DISPOSITIVO DE LEI - ALEGAÇÃO GENÉRICA\n- FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1245152>>-PE, <<REsp 1627076>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1134984>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1720264>>-MG\n(EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - MARCO INTERRUPTIVO)\n   STJ - <<REsp 1702018>>-RJ\n(EXECUÇÃO FISCAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL -\nRETROATIVIDADE - DEMORA NA CITAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 322355>>-BA\n(RECURSO ESPECIAL - VERIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA\nPRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"dc55f792e107f6a3cc42953f5dba679cdad62a428f04e984e9a7d3c22b0ab193","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}