# Registro público: TJSE — 00007549620128250050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-06-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2408243/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2408243.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2400d48efdf5162995956187a542623921745107625e48af8bb19991c7dca2e6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-06-11
- **Último ato com data válida:** 2016-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-05-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-03-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-11-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-07-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-05-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-02-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-02-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-02-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-02-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-01-22** — Documento (TPU 581)
> **2014-01-21** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-23T08:35:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-04T12:50:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-24T20:48:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-08T12:13:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-25T11:54:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-25T11:42:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-14T12:44:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-12T10:51:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-23T14:16:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-18T08:40:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-15T13:11:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-22T09:19:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-17T10:03:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-11T15:25:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-18T11:06:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-15T10:40:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-02-08T12:13:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-01-16T10:16:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-10-19T09:45:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-10-19T09:44:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-09-26T10:14:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-08-30T10:11:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-27T12:20:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-06-19T13:01:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-08T10:29:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-01-13T09:29:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-02-25T11:51:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-01-22T10:34:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-01-21T11:29:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-17T12:27:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-17T12:25:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-12-19T12:29:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-11-21T08:18:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-14T11:45:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-08T08:57:40.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8478", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"}}
- 2013-10-24T08:07:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-22T09:11:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-10-04T13:02:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-27T08:51:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-18T11:24:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2408243.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-06-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2012-06-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2012-11-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2013-01-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2013-06-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2013-07-17 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2013-08-01 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2013-08-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2013-11-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2013-11-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2013-12-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-01-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-01-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-01-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-01-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-02-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-01-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-03-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-06-12 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-11-01 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-01-24 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:03:31\.869000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120611120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2400d48efdf5162995956187a542623921745107625e48af8bb19991c7dca2e6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00004162020158250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2407304/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TJSE — 00008669620148250017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1204698/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / CARMÓPOLIS
- [TRF4 — 50037741920154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449949/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJSE — 00003532920148250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2405302/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TRF4 — 50113099620154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447637/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50397041120144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3709799/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TJMT — 00000786920138110094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1542356/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR
- [TJAC — 07018155920158010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1204757/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
- **SHA-256 do registro documental:** 2400d48efdf5162995956187a542623921745107625e48af8bb19991c7dca2e6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)