# Registro público: TRE-PR — 06000077720266160130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 130 ª zona eleitoral-Realeza
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2408271/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2408271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** abc40868e2e149f5dca213368be9d2eb7d665334e08b737073b30ea186409f5b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-08
- **Último ato com data válida:** 2026-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-25** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-21** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-21** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-17** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-17** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-15** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-06-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-08T15:40:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15567", "nome": "130 ª zona eleitoral-Realeza"}}
- 2026-05-20T14:36:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15567", "nome": "130 ª zona eleitoral-Realeza"}}
- 2026-06-15T16:40:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15567", "nome": "130 ª zona eleitoral-Realeza"}}
- 2026-06-15T16:41:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15567", "nome": "130 ª zona eleitoral-Realeza"}}
- 2026-06-15T16:41:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15567", "nome": "130 ª zona eleitoral-Realeza"}}
- 2026-06-15T16:41:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15567", "nome": "130 ª zona eleitoral-Realeza"}}
- 2026-06-16T14:45:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15567", "nome": "130 ª zona eleitoral-Realeza"}}
- 2026-06-17T00:16:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15567", "nome": "130 ª zona eleitoral-Realeza"}}
- 2026-06-17T11:42:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15567", "nome": "130 ª zona eleitoral-Realeza"}}
- 2026-06-23T00:31:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15567", "nome": "130 ª zona eleitoral-Realeza"}}
- 2026-07-01T00:30:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15567", "nome": "130 ª zona eleitoral-Realeza"}}
- 2026-08-21T15:36:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15567", "nome": "130 ª zona eleitoral-Realeza"}}
- 2026-08-21T15:41:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15567", "nome": "130 ª zona eleitoral-Realeza"}}
- 2026-08-21T15:42:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15567", "nome": "130 ª zona eleitoral-Realeza"}}
- 2026-08-25T10:14:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15567", "nome": "130 ª zona eleitoral-Realeza"}}
- 2026-05-08T15:40:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15567", "nome": "130 ª zona eleitoral-Realeza"}}
- 2026-06-15T16:02:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15567", "nome": "130 ª zona eleitoral-Realeza"}}
- 2026-06-15T16:02:16.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15567", "nome": "130 ª zona eleitoral-Realeza"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-05-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-05-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-05-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-06-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-06-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-06-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-06-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-06-15 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-06-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-06-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-06-17 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-06-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-07-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-08-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-08-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-08-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-08-25 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:13:43\.739000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260508154039
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: abc40868e2e149f5dca213368be9d2eb7d665334e08b737073b30ea186409f5b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000402620256160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158926/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130 ª zona eleitoral-Realeza / 58 ª zona eleitoral-Bandeirantes
- [TRE-PR — 06000141520206160022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950312/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130 ª zona eleitoral-Realeza / 22 ª zona eleitoral-Santo Antônio da Platina
- [TRE-SP — 06000262120206260161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161678/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130 ª zona eleitoral-Realeza / 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA
- [TRE-PR — 06000139220266160192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950975/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130 ª zona eleitoral-Realeza / 192 ª zona eleitoral-Maringá
- [TRE-SP — 06000262120246260148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161641/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130 ª zona eleitoral-Realeza / 148 ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO
- [TRE-SP — 06000262420246260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161539/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130 ª zona eleitoral-Realeza / 50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130 ª zona eleitoral-Realeza / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-RJ — 06000849820236190036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161292/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130 ª zona eleitoral-Realeza / 036ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ