{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24084,"origem":"stj","sha256_origem":"8e5ffe267569bb7c6273178211ed3c948e9a4f736ae793e8a3c02b9bf0bf5b3f","registro_original":{"id_fonte":"000838200","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1984989","numero_registro":"202200367685","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DÉBITO ANTERIOR A 31/10/2003. APURAÇÃO EM\nDCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. DECADÊNCIA.\n1. \"A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, antes de\n31/10/2003, havia a necessidade de lançamento de ofício para se\ncobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de\ncompensação indevida\" (AgInt no REsp n. 1.814.335/AL, relator\nMinistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020,\nDJe de 16/11/2020).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art173","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED MPR:000135 ANO:2003\n(CONVERTIDA NA LEI 10.833/2003)","LEG:FED LEI:010833 ANO:2003","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00173 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1814335>>-AL,\n         <<AgInt no REsp 1962701>>-AL, <<REsp 1502336>>-AL,\n         <<AgRg no AREsp 227242>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5552b7094577c0473c3be623f465072b07ec83145d1953400bd1f7fb551e7dca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}