{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24085,"origem":"stj","sha256_origem":"e570243311dda5814a86c7fdcf82ca9808446c96f8646be29a3dcb427a575dba","registro_original":{"id_fonte":"000838201","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2004691","numero_registro":"202201546303","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDOS\nIMPLÍCITOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO.\n1. O STJ entende que os juros de mora e a correção monetária\nintegram os chamados pedidos implícitos, bem como se constituem em\nmatéria de ordem pública, razão pela qual sua alteração não\nconfigura julgamento extra ou ultra petita, reformatio in  pejus,\ntampouco se sujeitando à preclusão.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - PEDIDOS IMPLÍCITOS - ALTERAÇÃO\n- NÃO CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA)\n   STJ - <<REsp 1865035>>-PE, <<AgInt no REsp 1551390>>-RS\n(JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -\nCONHECIMENTO DE OFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS -\nSÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1742460>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 1806011>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"88ecb818425b4984393dec7a051c63b3b5c570838ddcaa1bb088ed142f872689","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}