# Registro público: TSE — 06000307820206120054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2408581/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2408581.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8e775160b5c8740103a04dfdc1f42f9c70da7496990e832ba91c95ec5485070c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-25
- **Último ato com data válida:** 2022-02-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-25** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-04** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-03** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-25T16:48:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-08-26T16:51:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-16T16:29:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-25T16:48:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-08-25T16:48:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-26T16:51:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-08-26T16:51:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-08-26T19:37:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-22T14:30:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-09-23T17:02:49.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-09-23T17:02:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-09-23T17:02:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-03T09:45:44.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2022-02-03T09:45:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-03T14:56:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-03T14:56:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-03T14:56:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-03T15:56:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-02-04T02:00:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-04T02:00:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-08T02:06:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-10T02:02:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-10T20:26:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-02-25T04:05:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-02-25T04:05:02.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8e775160b5c8740103a04dfdc1f42f9c70da7496990e832ba91c95ec5485070c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-25 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-23 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-03 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-02-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-02-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-02-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-02-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-02-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-02-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-02-25 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-10 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:49\.789098441Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-25T16:48:52\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8e775160b5c8740103a04dfdc1f42f9c70da7496990e832ba91c95ec5485070c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00000055620136180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172656/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TSE — 06006416120226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412090/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11633, 11640, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Tutela Cautelar Antecedente
- [TRE-PA — 00000908720166140021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706052/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 21ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06001074620206230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609342/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-MS — 00002593820166120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705833/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS
- [TRE-PA — 00002377320166140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2405534/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 2ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 00001905720166120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2404434/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 34ª ZONA ELEITORAL - BANDEIRANTES-MS
- [TRE-MS — 00001000320166120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807475/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000307820206120054 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-02-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8e775160b5c8740103a04dfdc1f42f9c70da7496990e832ba91c95ec5485070c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8e775160b5c8740103a04dfdc1f42f9c70da7496990e832ba91c95ec5485070c
- **SHA-256 do comentário:** 0367c8913e4fbb3280522f2a2d25baf4342b0718888f7dba6e26adac663f0194