# Registro público: TJCE — 30002275620228060120

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE MARCO
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2408752/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2408752.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c8b33d6360681959da0ff9ea1043a04f361cfd6dc687b207dbe5d35c78b841e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 112
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-09
- **Último ato com data válida:** 2025-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-04-01** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-04-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-01** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-25** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-01-08** —  (TPU 15248)
> **2025-01-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rural (Art. 48/51)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-09T10:39:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-02-07T12:12:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]}
- 2023-05-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-07-12T04:30:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-12T13:08:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-23T11:36:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-05-06T13:06:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-21T00:56:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-20T18:12:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-12-09T10:39:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-16T08:55:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-16T13:39:10.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2023-07-12T04:30:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-07T16:08:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-07-25T14:50:54.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2024-08-21T00:56:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-07T14:31:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-11T09:10:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-01-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-02T01:11:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-12T12:58:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-23T11:36:05.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2023-12-16T00:46:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-16T11:00:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-08T00:05:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-20T18:12:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-05T10:33:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2022-12-13T14:07:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-18T08:31:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-25T11:11:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-18T16:09:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-12-06T08:29:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-01-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-24T01:05:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-12T12:52:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2023-10-23T10:23:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 112 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2408752.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6098)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 112 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rural (Art. 48/51) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-12-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-26 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2023-10-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2024-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2024-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-07-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2024-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2024-07-26 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2024-09-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-09-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2024-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2025-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2025-04-05 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-04-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2023-05-26 trata do assunto oficial «Rural (Art. 48/51)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/104`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-10-23 trata do assunto oficial «Rural (Art. 48/51)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2024-07-26 trata do assunto oficial «Rural (Art. 48/51)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/95`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30000367420238060120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2417834/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE MARCO
- [TRF5 — 05003437520214058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161616/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6098
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE MARCO / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMT — 00003436120158110107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161264/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE MARCO / Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR
- [TJCE — 00504382120208060120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2414787/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE MARCO
- [TJCE — 30000878520238060120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2409903/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE MARCO
- [TJMT — 00002809620158110087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428400/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE MARCO / Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR
- [TRF1 — 00001657420134013606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688694/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE MARCO / Vara Única de Juína
- [TJMT — 00001367720178110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2404953/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE MARCO / Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 0c8b33d6360681959da0ff9ea1043a04f361cfd6dc687b207dbe5d35c78b841e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)