# Registro público: TRF5 — 00013885020254059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-06-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/240894/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/240894.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7e19e572c855045956347a466b0888990918b1c28c0e986da4e1abce53141d1c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-06-26
- **Último ato com data válida:** 2025-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-05** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-04** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-31** — Mérito (TPU 12200)
> **2025-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional | Parcelas de benefício não pagas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-06-26T11:42:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-06-26T13:42:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-07-11T09:03:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-11T09:03:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-11T15:58:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-15T07:42:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-07-15T21:58:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-15T21:58:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-17T00:08:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-17T00:08:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-31T15:05:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-04T02:14:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-04T02:15:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-05T18:17:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-08-27T00:19:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-27T00:19:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-27T15:19:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-08-27T15:19:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-07-10T21:26:12.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2025-07-11T08:56:31.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-07-11T15:25:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-07-31T07:53:02.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-08-27T15:19:25.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12216](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12216)
- [Outros processos do assunto TPU 6176](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6176)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7e19e572c855045956347a466b0888990918b1c28c0e986da4e1abce53141d1c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Parcelas de benefício não pagas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-06-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-07-11 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-07-15 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-07-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-07-31 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-08-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-08-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-05 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-08-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-08-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-08-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-08-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-08-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-07-11 trata do assunto oficial «Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-27 trata do assunto oficial «Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-09\-15T18:35:18\.674000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250626113643
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7e19e572c855045956347a466b0888990918b1c28c0e986da4e1abce53141d1c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00008082020254059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/261361/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12216, 6176
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00019148620224058202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1300472/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 12216, 6176
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Presidente da TRU
- [TRF2 — 50001806420204025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6139538/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216, 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF5 — 00004886720254059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/261234/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12216, 6176
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF2 — 50001789420204025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6139537/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216, 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF2 — 50582970820214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308231/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJRR — 08046845920188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289982/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª VARA CÍVEL
- [TJMG — 07077063420158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252508/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27
- **SHA-256 do registro documental:** 7e19e572c855045956347a466b0888990918b1c28c0e986da4e1abce53141d1c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [Seguro-defeso: como o pescador artesanal solicita](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/seguro-defeso-pescador/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 10.779/2003 protege o pescador profissional artesanal que exerce a atividade individualmente ou em regime de economia familiar e precisa interrompê-la por causa do defeso. A página atual do MTE exige inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira por pelo menos um ano na data do requerimento, exercício da pesca entre o defeso anterior e o atual ou nos 12 meses anteriores, o que for menor, e residência em município abrangido pela portaria.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem pode receber

- **Âncoras documentais:** defeso, seguro
- **SHA-256 do HTML autoral:** f539ad6205af06ca6826992744393e5edaa3e5d6784cdd59ad785ee3f48626aa
- **SHA-256 do registro documental:** 7e19e572c855045956347a466b0888990918b1c28c0e986da4e1abce53141d1c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fseguro-defeso-pescador%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013885020254059840 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional | Parcelas de benefício não pagas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Relatoria da Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7e19e572c855045956347a466b0888990918b1c28c0e986da4e1abce53141d1c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7e19e572c855045956347a466b0888990918b1c28c0e986da4e1abce53141d1c
- **SHA-256 do comentário:** 075de335c29ed0ea46c72e850e612b7cc41a1c3cc1c29a1bbc0c9c10243d0536