# Registro público: TRE-BA — 00000066220196050173

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 173 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Revisão de Eleitorado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/240897/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/240897.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7e509099b5cfe9ed3d08a57850f71e6a3542bac2db9c3871fdc5826fde246551

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-07
- **Último ato com data válida:** 2020-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-04** — Guarda Permanente (TPU 867)
> **2020-08-04** — Guarda Permanente (TPU 867)
> **2020-04-17** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2020-03-27** — Remessa (TPU 123)
> **2020-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-19** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-03-17** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-03-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-16** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Revisão de Eleitorado - Cadastramento Biométrico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-07T08:25:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-12-08T08:57:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-08T08:57:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-02-19T20:38:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-02-20T12:08:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-27T09:05:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-02-27T09:09:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-02-27T11:00:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-04T08:23:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-11T08:52:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-16T16:15:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-17T08:29:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-17T16:52:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-23T07:57:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-27T07:40:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-08T08:59:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-17T07:24:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-08T08:57:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-08T08:58:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-02-07T10:42:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-02-19T20:38:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-04T00:07:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-10T00:21:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-17T16:31:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-19T07:24:22.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-04T14:32:35.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-04T14:32:35.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16900", "nome": "173 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12604](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12604)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Revisão de Eleitorado - Cadastramento Biométrico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-03-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-04-17 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-08-04 — Guarda Permanente — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000011920206050120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/937172/) — classe: Revisão de Eleitorado; referências coincidentes: 12604
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Revisão de Eleitorado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 173 º CARTÓRIO ELEITORAL / 120 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 00000070820176090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3248137/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12604
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão de Eleitorado / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 173 º CARTÓRIO ELEITORAL / 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA
- [TRE-SC — 06000386420216240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848833/) — classe: Revisão de Eleitorado; referências coincidentes: 12604
  - Coincidência literal — Classe processual: Revisão de Eleitorado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 173 º CARTÓRIO ELEITORAL / 61 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 00000475520196050132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744137/) — classe: Revisão de Eleitorado; referências coincidentes: 12604
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Revisão de Eleitorado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 173 º CARTÓRIO ELEITORAL / 132 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 00000484020196050132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738575/) — classe: Revisão de Eleitorado; referências coincidentes: 12604
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Revisão de Eleitorado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 173 º CARTÓRIO ELEITORAL / 132 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000375720216240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4833862/) — classe: Revisão de Eleitorado; referências coincidentes: 12604
  - Coincidência literal — Classe processual: Revisão de Eleitorado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 173 º CARTÓRIO ELEITORAL / 36 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000377920216240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4800763/) — classe: Revisão de Eleitorado; referências coincidentes: 12604
  - Coincidência literal — Classe processual: Revisão de Eleitorado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 173 º CARTÓRIO ELEITORAL / 61 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06000746520206120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728417/) — classe: Revisão de Eleitorado; referências coincidentes: 12604
  - Coincidência literal — Classe processual: Revisão de Eleitorado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 173 º CARTÓRIO ELEITORAL / 43ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS