{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24091,"origem":"stj","sha256_origem":"205dcf5f807328895f21c084b9b176f116825f40c05a5cfd0e7dc5bfd007c992","registro_original":{"id_fonte":"000838207","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2121633","numero_registro":"202201323932","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTE DE RECURSO\nREPETITIVO. APLICAÇÃO. TRANSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Supremo\nTribunal Federal, possui o entendimento de que é desnecessário\naguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado\nem sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral.\n2. Hipótese em que a decisão agravada aplicou o óbice de\nconhecimento estampado na Súmula 83 do STJ em razão de o acórdão\nrecorrido guardar conformidade com o julgamento do Tema n. 1.076 do\nSTJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO REPETITIVO OU REPERCUSSÃO GERAL - APLICAÇÃO DO PARADIGMA\nFIRMADO - DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1645165>>-PB,\n         <<AgInt no AREsp 641084>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"682ea32d46a75bbba684398d33f669a91f8f6970e494fea78cec2154b957ac6d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}