{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24094,"origem":"stj","sha256_origem":"2efcb5d31139f7b647e8d2cf69d713bf068ffa28f6d95566b7fb5d878bb423da","registro_original":{"id_fonte":"000838210","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2185968","numero_registro":"202202478688","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO EM\nDOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO.\n1. Consolidado nesta Corte o entendimento de que a \"ausência de\ncorrespondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o\ncomprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do\nrecurso especial, e, portanto, sua deserção\" (AgInt no REsp\n1.811.652/PA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado\nem 17/12/2019, DJe 19/12/2019).\n2. A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do\nrecurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de\nconferida ao interessado a oportunidade de providenciar o\nrecolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo\nestatuto processual.\n3. Hipótese em que, constatada a irregularidade e devidamente\nintimados , os recorrentes deixaram de efetuar o recolhimento em\ndobro, o que torna inafastável a incidência da Súmula 187 desta\nCorte.\n4. Agravo interno  desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - PREPARO - CÓDIGO DE BARRAS - GUIA DE\nRECOLHIMENTO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE\nCORRESPONDÊNCIA - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1811652>>-PA,\n         <<AgInt no REsp 1700609>>-AL\n(RECURSO ESPECIAL - PREPARO - FALTA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO - ABERTURA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM\nDOBRO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1090477>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1064837>>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - PREPARO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO -\nRECOLHIMENTO EM DOBRO - PROVIDÊNCIA DESCUMPRIDA - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1353063>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1793225>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e38b95b3a6f46e916fa6e6dc014690543309924633a7752c522424c41eb0a3a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}