# Registro público: TJRR — 08002204820268230030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2409616/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2409616.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cbaf4da92db6b6054a0f0e38ed3617fec240a5aac18a56234a78c2bba6a3402b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-25
- **Último ato com data válida:** 2026-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-06-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-02-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-25** — Distribuição (TPU 26)
> **2026-02-25** — Distribuição (TPU 26)
> **2026-02-25** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Concessão | Deficiente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-25T09:14:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-02-25T09:14:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-02-25T09:14:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-02-25T09:14:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-03-24T08:36:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-03-24T08:36:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-04-23T00:10:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-06-03T15:46:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-03-23T19:18:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-04-04T00:01:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-09-14T15:16:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177)
- [Outros processos do assunto TPU 11946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cbaf4da92db6b6054a0f0e38ed3617fec240a5aac18a56234a78c2bba6a3402b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Deficiente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-02-25 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-02-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-02-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-02-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-03-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-03-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-03-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-04-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-04-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-06-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-09-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-29T07:40:40\.245000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260225091417
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cbaf4da92db6b6054a0f0e38ed3617fec240a5aac18a56234a78c2bba6a3402b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00002028920218080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252410/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11946, 6177
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO
- [STJ — 00005557420148020008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236290/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11946, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF2 — 50199390820204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2422716/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11946, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF5 — 00073440320234058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810256/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00082875720224058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806459/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00003723620224058104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1291172/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 11946, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Presidente da TRU
- [STJ — 00000496020214039999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/912696/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11946, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00000061120174059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171472/) — classe: Embargos de Divergência em Recurso Especial; referências coincidentes: 11946, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Embargos de Divergência em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08002204820268230030 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Concessão | Deficiente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2026-09-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cbaf4da92db6b6054a0f0e38ed3617fec240a5aac18a56234a78c2bba6a3402b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cbaf4da92db6b6054a0f0e38ed3617fec240a5aac18a56234a78c2bba6a3402b
- **SHA-256 do comentário:** a72a6b7aae9debcec98deecd4dd4a0843735fca080e47c1a00dccbcaa26347f3