{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24099,"origem":"stj","sha256_origem":"92fbd2c73138ef826082a99332d07ef23c9643eb260f52607f034a71cf8ba248","registro_original":{"id_fonte":"000838218","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1749142","numero_registro":"202002182807","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO\nIMPOSSIBILIDADE.  AÇÃO JUDICIAL. DIREITO DE RECORRER\nADMINISTRATIVAMENTE. RENÚNCIA.\n1. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do\nCPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a\ncontrovérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de\nforma contrária aos interesses da parte, como constatado na\nhipótese.\n2. A desconstituição do entendimento a que chegou o acórdão\nrecorrido, referente à ausência de direito líquido e certo a amparar\no pleito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário,\ndemandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada em sede de recurso especial diante do óbice\ncontido na Súmula 7 do STJ.\n3. A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido\nde  que a propositura de ação judicial (mandado de segurança, ação\nde repetição do indébito, ação anulatória ou declaratória da\nnulidade do crédito da Fazenda Nacional) pelo contribuinte importa\nem renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e\ndesistência do recurso porventura interposto, nos termos do art. 1º,\n§ 2º, do Decreto-Lei n. 1.737/1959 e do art. 38, parágrafo único,\nda Lei n. 6.830/1980.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art38"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED DEL:001737 ANO:1959\n        ART:00001 PAR:00002","LEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n        ART:00038 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURAÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - REVISÃO\nDO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1839301>>-PE,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 559377>>-RJ\n(DIREITO DE RECORRER ADMINISTRATIVAMENTE - RENÚNCIA - SÚMULA 83 DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1407250>>-RS,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1490614>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"273bff43905ecc98b19dee183db65c8ca49e113663ee22cfb7dcecf1bcee073f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}