{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2410,"origem":"stj","sha256_origem":"01b7601f98eea28e02e618513e65adcc220f1c21e6eafdd59974736ac7ab2122","registro_original":{"id_fonte":"000813888","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"707054","numero_registro":"202103687086","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nINEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE\nLEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISDE NA VIA DO HABEAS\nCORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM\nJULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES.\nPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE\nCONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA. PRÁTICA DE NOVOS DELITOS ATÉ O\nMOMENTO DA PRISÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Demonstrados os pressupostos da materialidade e indícios de\nautoria, é inadmissível o enfrentamento, na via estreita do habeas\ncorpus, da alegação de existência de uma excludente de ilicitude -\nlegítima defesa -, tendo em vista a necessária incursão probatória,\ninadmissível na via eleita, devendo tal análise ser realizada, no\ncaso, pelo Tribunal do Júri.\n2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se\nverifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de\nforma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento\ndos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de\nProcesso Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada\napenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar\ndiversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.\nNo caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada,\numa vez que a Corte estadual, com base em elementos concretos\nconstante dos autos, demonstrou a gravidade da conduta e a\npericulosidade do agente, ante o motivo e o modus operandi da\nconduta delitiva, haja vista que, em razão de desentendimento\nanterior com a vítima, seu vizinho, no qual já tinha dado um soco no\nrosto e o ameaçado de matar, o agravante encontrou a vítima\nguardando partes de um guarda roupa no carro e, o pegando de\nsurpresa, deferiu golpes de faca contra a vítima, que veio a óbito,\ntendo o agravante fugido do local dos fatos; o que demonstra risco\nao meio social.\nRessalte-se que foi destacado ainda o risco de reiteração delitiva,\npois o agravante possui condenação por lesão corporal dolosa, o que\ndemonstra também que possui natureza violenta.\n3. É firme no Superior Tribunal de Justiça a orientação\njurisprudencial no sentido de que as condenações anteriores\ntransitadas em julgado, alcançadas pelo prazo de 5 anos previstos no\nart. 64, inciso I, do Código Penal, embora afastem os efeitos da\nreincidência, podem configurar como maus antecedentes e fundamentar\na prisão preventiva. Precedentes.\n4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que a\npresença de condições pessoais favoráveis do agente não impede a\ndecretação da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.\n5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas\nprevistas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do\ndelito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8dc5ee948246c444a7c354fb3fa56433e488961de7969bdfea32364b5146c1e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}