{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24101,"origem":"stj","sha256_origem":"f16fba55b379f761bfa67b770e9f7faa2581031e2531778a801ce0f9049d299a","registro_original":{"id_fonte":"000838221","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1682388","numero_registro":"202000667513","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. REINTEGRA.\nCRÉDITOS. LIMITAÇÃO LEGAL.\n1. Segundo a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal,\nsobre os créditos apurados pelo Reintegra incidem a Contribuição ao\nPIS e a COFINS até a vigência da Lei n. 12.844/2013, assim como IRPJ\ne CSLL, até a edição da MP n. 651/2014 (EREsp 1.879.111/RS, Rel.\nMinistro Gurgel de Faria, julgado em 23/03/2022, DJe 11/04/2022; e\nAgInt nos EREsp n. 1.514.561/RS, relator Ministro Herman Benjamin,\nPrimeira Seção, julgado em 15/9/2020, DJe de 22/9/2020).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012844 ANO:2013","LEG:FED MPR:000651 ANO:2014"],"jurisprudencia_citada":"(REINTEGRA - BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - EXCLUSÃO A PARTIR\nDA LEI 12.844/2013)\n   STJ - <<EREsp 1879111>>-RS, <<AgInt nos EREsp 1514561>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d032e6463b7a6858a7bb77354fd8c835a810cc0f63ea90f66ea4a5114403b063","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}