{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24102,"origem":"stj","sha256_origem":"98f77be9f4d60d325d28a4f091cd9402180b649de66d2de5dec669b251eb565d","registro_original":{"id_fonte":"000838222","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1848855","numero_registro":"201903411673","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRAZO. INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS\nINCORRETAS. TEMPESTIVIDADE.\n1. As informações apresentadas de modo incorreto pelo serviço\neletrônico configuram justa causa apta a afastar a intempestividade\ndo recurso interposto no prazo equivocadamente indicado, em\nobservância à  boa-fé. Precedentes.\n2. Hipótese em que o sistema processual do Tribunal a quo informou\nexpressamente a data de término do prazo recursal, circunstância que\njustifica o reconhecimento da tempestividade do recurso especial,\nainda que esteja em desconformidade com a legislação processual.\n3. Agravo Interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art223_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00223 PAR:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003\n        PAR:00006 ART:01029 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2089652>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2155534>>-MG\n(TEMPESTIVIDADE - INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS - PRINCÍPIO DA BOA FÉ)\n   STJ - <<EAREsp 1759860>>-PI, <<AgInt no AREsp 2014482>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"31b6195b7138b0540eb0172fc0343f273147f9470240a2a7fce0c6c482862570","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}