{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24103,"origem":"stj","sha256_origem":"48e9c037954cd928a0ece3d8e55457b031986dd60fe7324a09b7c88bdbaf65cd","registro_original":{"id_fonte":"000838223","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002103","numero_registro":"202201381941","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ.\nCONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO. EXIGÊNCIA.\n1. \"O produtor rural pessoa física, inscrito no Cadastro Nacional de\nPessoa Jurídica (CNPJ), enquadra-se no conceito de empresa para\nefeito de incidência da contribuição para o salário-educação\" (AgInt\nno REsp 1.786.468/SP, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 26/06/2019).\n2. Hipótese em que o ora agravado não está inscrito no CNPJ.\n3 . Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO\n- INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ))\n   STJ - <<AgInt no REsp 1786468>>-SP, <<REsp 1847350>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"14a0882b4ae3459749e893b4d98ef91d61f7305fa640b74dff27d1f75e59c830","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}