# Registro público: TJMSP — 08000976420169260020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Auditoria Militar Estadual
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/241072/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/241072.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 216058fec01e7d3d58635912a320dc0dc226033a667398e90da6bdc22c63ad13

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-05
- **Último ato com data válida:** 2022-10-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-22** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2016-09-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-06** — Remessa (TPU 123)
> **2016-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-06** — Incompetência (TPU 941)
> **2016-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-05** — Petição (TPU 85)
> **2016-09-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-05** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Advertência / Repreensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-06T17:16:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2016-09-05T18:55:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-03-22T09:31:21.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2016-09-12T13:23:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2016-09-06T16:45:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2016-09-06T13:24:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2016-09-05T19:05:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2016-09-05T18:14:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2016-09-05T16:49:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-10-04T15:16:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2016-09-06T13:25:57.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10364](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10364)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/216058fec01e7d3d58635912a320dc0dc226033a667398e90da6bdc22c63ad13.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Advertência / Repreensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-09-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-06 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-09-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-22 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:18:40\.352000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160905164901
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 216058fec01e7d3d58635912a320dc0dc226033a667398e90da6bdc22c63ad13

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 08001128620239260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174522/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10364
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 08001101920239260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/264576/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 10364
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Produção Antecipada da Prova
- [TJMRS — 08000011320179210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/914483/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10364
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 1a Auditoria de Porto Alegre
- [TJMSP — 08001800220249260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168203/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10364
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMMG — 20000450220219130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214853/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10364
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMMG — 20000860320209130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169445/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10364
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TRF1 — 00002755520134013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5698125/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10364
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / Vara Única de Altamira
- [TJRO — 70035464620238220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5646111/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10364
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 2ª VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** 216058fec01e7d3d58635912a320dc0dc226033a667398e90da6bdc22c63ad13
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08000976420169260020 no TJMSP começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Advertência / Repreensão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Auditoria Militar Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-10-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/216058fec01e7d3d58635912a320dc0dc226033a667398e90da6bdc22c63ad13.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 216058fec01e7d3d58635912a320dc0dc226033a667398e90da6bdc22c63ad13
- **SHA-256 do comentário:** c50fc2bfea3f2bec9176eba2fa258944d0d870244985a9c0bab8925580878296