{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2411,"origem":"stj","sha256_origem":"b5982fc561013d0226fd7fe1192bedc47e902157518ed71043009680d3277f60","registro_original":{"id_fonte":"000813889","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"672457","numero_registro":"202101771352","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DUPLA REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE\nAUMENTO. 1/3 (UM TERÇO).  POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É consabido que o Código Penal - CP não estabeleceu o quantum de\naumento para as circunstâncias agravantes genéricas, dentre elas a\nreincidência (art. 61, I, do Código Penal), cabendo a escolha ao\njuiz, em decisão fundamentada. Usualmente, utiliza-se a fração de\n1/6, permitindo-se a sua elevação quando há dupla ou\nmultirreincidência.\nNo caso, a agravante da reincidência foi aplicada no patamar de 1/3,\ntendo em vista a existência de duas condenações anteriores\ntransitadas em julgado, não havendo, assim, constrangimento ilegal à\nliberdade do ora agravante.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00061 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AUMENTO SUPERIOR A 1/6 - PROPORCIONALIDADE - DUPLA REINCIDÊNCIA DO\nRÉU)\n   STJ - <<AgRg no HC 629642>>-PR,\n         <<HC 291414>>-SP,\n         <<HC 389138>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"44a9ee9d810a9811c0c1c7b0949dffd2bc33b7717a9e97644bf7c8e5ca91a34d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}