# Registro público: TJCE — 00222252320108060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-03-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2411348/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2411348.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f8be788f87cedd78326966f3d51ff94fd6d3c560abe47e113dda70b34a49de8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 166
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-03-12
- **Último ato com data válida:** 2025-02-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-18** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-17** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-21** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-11-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-11-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-18T02:23:52.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-03-07T16:51:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-06-27T16:06:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-11-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2010-03-18T13:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-10-26T17:31:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-15T17:07:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-04T09:16:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-21T15:13:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-02T23:31:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-23T16:40:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-07-17T15:37:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-23T15:36:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-04T16:07:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-03-15T15:01:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2011-06-22T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-03-07T16:51:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-10-06T14:38:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-04T17:03:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-23T16:42:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-22T16:34:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-02-18T10:58:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-06-29T00:10:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-12T12:53:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-07-03T12:04:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2015-10-01T13:25:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-26T15:52:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-16T04:16:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-10T16:14:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-15T13:18:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-11-21T15:14:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-06T09:43:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-02T20:03:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-01T13:00:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-04-16T13:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-04-11T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-04-14T14:58:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-07-21T10:03:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-23T12:11:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 166 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2411348.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001914220188180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081551/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DE PEDRO II
- [TJGO — 00195718720178090113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081385/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público
- [STJ — 00004285620178160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080346/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TJPI — 00001913420178180079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079106/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO
- [TJMA — 00002126020178100102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073809/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS
- [TRF2 — 00059196620144025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072559/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJPI — 00001906820158180063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069841/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DE AMARANTE
- [TJMG — 00195907620118130474](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067885/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Terceira Vice-Presidência