{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24116,"origem":"stj","sha256_origem":"916dc3d14e5e8cac87574ab14b966a5e7ab3c2e70becad2d6edb86927edc6a85","registro_original":{"id_fonte":"000838348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"62454","numero_registro":"201903600847","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA.  NÃO CABIMENTO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF.\n1.  Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado n. 3/2016/STJ.\n2. A Primeira Seção, ao apreciar o REsp 1.119.872/RJ (Rel. Min.\nBenedito Gonçalves, DJe 20/10/2010, julgado sob o rito dos recursos\nrepetitivos), pacificou entendimento de que, em mandado de\nsegurança, não é possível suscitar a inconstitucionalidade da\nlegislação estadual que fixa a alíquota do ICMS incidente sobre\nserviços de energia elétrica e telecomunicações, por suposta ofensa\nao princípio da seletividade, em virtude do óbice contido na Súmula\n266/STF. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e98138017151ca8b873c802b7b9135731fe4ac421b7afc06849068b50c6678d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}