{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2412,"origem":"stj","sha256_origem":"ee0e1bc4c276f918b19aaa5c4206df2bd0df6853a3ffd4d98f3e6dfd187d60dc","registro_original":{"id_fonte":"000813890","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"711356","numero_registro":"202103926552","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO  DE RECURSO\nPRÓPRIO.  TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE\nEFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. PERMISSIVO DO ART. 301 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL - CPP. FLAGRANTE DELITO. INEXISTÊNCIA  ILEGALIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  É assente nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que os\nintegrantes da guarda municipal não desempenham a função de\npoliciamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito,\ncomo restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais\nestá respaldada no comando legal do art. 301 do Código de Processo\nPenal.\n2. Consta dos autos que o paciente, ao avistar os guardas municipais\nempreendeu fuga em direção a uma mata, tendo dispensado no caminho\numa sacola contendo entorpecentes. De tal modo restou demonstrada a\nexistência de justa para a prisão em flagrante.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesu no Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Jo o Ot vio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art301"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00301"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c58f44eed16da33c61e73aa2124a605540972ab9cedd6b3e4e7aead94f998161","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}