# Registro público: TJAP — 00008501820228030004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE AMAPÁ
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2412980/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2412980.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4b0a29fa38b8aacc37daaa14a5e4f0dff3ddb661964b72f57255efaca827882a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-20
- **Último ato com data válida:** 2022-07-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-11** — Remessa (TPU 123)
> **2022-06-30** — Mandado (TPU 106)
> **2022-06-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-20** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-20T14:41:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2022-06-20T15:16:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2022-06-30T11:55:48.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2022-07-11T11:29:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2022-06-20T15:16:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2022-06-20T16:17:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2022-06-21T15:50:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2022-07-11T11:25:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2022-07-11T11:29:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4b0a29fa38b8aacc37daaa14a5e4f0dff3ddb661964b72f57255efaca827882a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-11 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T19:17:25\.935000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220620144132
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4b0a29fa38b8aacc37daaa14a5e4f0dff3ddb661964b72f57255efaca827882a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000281120158160037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106036/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / CAMPINA GRANDE DO SUL - VARA CRIMINAL
- [TJPE — 00000375720218171290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6103732/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO
- [TJAM — 00000336820198042901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6103297/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / VARA DA COMARCA DE BERURI
- [TJES — 00001954520238080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6096634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / 2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA
- [TJPE — 00000367520218170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6093357/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJPE — 00000367220218170320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6093330/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO
- [TJRO — 70032103920238220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6093006/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / VARA CRIMINAL
- [TJRO — 10005056520178220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092998/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d11bb0357a2c20e53f9cb8c75d7176a26154add6fa069752a55e956009ac8c83
- **SHA-256 do registro documental:** 4b0a29fa38b8aacc37daaa14a5e4f0dff3ddb661964b72f57255efaca827882a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008501820228030004 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE AMAPÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4b0a29fa38b8aacc37daaa14a5e4f0dff3ddb661964b72f57255efaca827882a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4b0a29fa38b8aacc37daaa14a5e4f0dff3ddb661964b72f57255efaca827882a
- **SHA-256 do comentário:** 8ec49f142fefcf015dc4aa2d064ef2b2a4d609ed0182140dae02a5617a9f8198