# Registro público: TRE-MS — 00000178720166120016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/241375/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/241375.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 84f1d0910f75d518fd58ea110c4c766bfa654facd84f6f78e2ba45ddaf833eb1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-09
- **Último ato com data válida:** 2017-02-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-17** — Remessa (TPU 123)
> **2017-02-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-02-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-02-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-02-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-02-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-01-30** — Publicação (TPU 92)
> **2017-01-27** — Remessa (TPU 123)
> **2017-01-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-01-26** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-09T15:43:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63990", "nome": "GABINETE DA CORREGEDORIA"}}
- 2016-08-09T15:44:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63990", "nome": "GABINETE DA CORREGEDORIA"}}
- 2016-08-09T15:47:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63990", "nome": "GABINETE DA CORREGEDORIA"}}
- 2016-09-04T17:28:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63990", "nome": "GABINETE DA CORREGEDORIA"}}
- 2016-09-04T17:29:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63990", "nome": "GABINETE DA CORREGEDORIA"}}
- 2016-09-04T17:29:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63990", "nome": "GABINETE DA CORREGEDORIA"}}
- 2017-01-26T14:42:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63990", "nome": "GABINETE DA CORREGEDORIA"}}
- 2017-01-26T15:04:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63990", "nome": "GABINETE DA CORREGEDORIA"}}
- 2017-01-26T15:04:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63990", "nome": "GABINETE DA CORREGEDORIA"}}
- 2017-01-26T15:26:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63990", "nome": "GABINETE DA CORREGEDORIA"}}
- 2017-01-27T14:42:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63990", "nome": "GABINETE DA CORREGEDORIA"}}
- 2017-02-17T13:43:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-22T13:08:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63990", "nome": "GABINETE DA CORREGEDORIA"}}
- 2017-01-26T00:00:00.000Z — Provimento (TPU 237)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63990", "nome": "GABINETE DA CORREGEDORIA"}}
- 2017-01-30T14:23:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-02-03T18:09:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-02-17T13:41:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-08-09T15:49:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63990", "nome": "GABINETE DA CORREGEDORIA"}}
- 2016-08-23T14:04:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63990", "nome": "GABINETE DA CORREGEDORIA"}}
- 2016-09-04T17:14:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63990", "nome": "GABINETE DA CORREGEDORIA"}}
- 2016-09-04T17:19:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63990", "nome": "GABINETE DA CORREGEDORIA"}}
- 2016-09-05T14:23:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63990", "nome": "GABINETE DA CORREGEDORIA"}}
- 2017-01-26T15:03:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63990", "nome": "GABINETE DA CORREGEDORIA"}}
- 2017-01-26T15:22:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63990", "nome": "GABINETE DA CORREGEDORIA"}}
- 2017-01-27T13:44:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63990", "nome": "GABINETE DA CORREGEDORIA"}}
- 2017-02-14T16:44:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-14T16:45:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-14T16:46:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-14T16:46:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-17T13:42:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)
- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/84f1d0910f75d518fd58ea110c4c766bfa654facd84f6f78e2ba45ddaf833eb1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-09 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-09 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-09 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-04 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-01-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-01-26 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-01-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-01-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-01-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-02-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-02-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-02-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-02-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-02-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-17 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-09T01:52:16\.458000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160809154326
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 84f1d0910f75d518fd58ea110c4c766bfa654facd84f6f78e2ba45ddaf833eb1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 00001019220166240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/248984/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / PLENO
- [TRE-MS — 00003317220026120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/241801/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
- [TRE-SC — 00000539720166240048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/240732/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / Relatoria Jurista 2
- [TRE-PR — 00000656020166160040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236634/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-PR — 00000919420166160125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233272/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-PR — 00001192220166160106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172908/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-SC — 00001001020166240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171925/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / Relatoria Juiz Federal
- [TRE-MA — 00005043520166100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706464/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / VICE-PRESIDENTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000178720166120016 no TRE-MS começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2017-02-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/84f1d0910f75d518fd58ea110c4c766bfa654facd84f6f78e2ba45ddaf833eb1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 84f1d0910f75d518fd58ea110c4c766bfa654facd84f6f78e2ba45ddaf833eb1
- **SHA-256 do comentário:** 9215f85996f71d098884132ba512ea242e599b987d0f28d965abe05bd1aabe93