# Registro público: TRE-AL — 06001506620206020033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2413832/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2413832.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 36f751c4adaa7ce4878642210f3324d6af2111b4c74d747255ca3bf5c7f35326

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-09
- **Último ato com data válida:** 2021-07-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-16** — Reativação (TPU 849)
> **2021-07-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-07-16** — Remessa (TPU 123)
> **2020-12-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-09T21:57:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16221", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2020-11-10T13:26:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16221", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2020-12-15T10:20:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16221", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2020-12-16T17:05:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16221", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2020-12-16T17:05:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16221", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2021-07-16T10:37:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16221", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2020-12-18T02:32:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16221", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2020-12-18T02:32:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16221", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2020-12-18T02:32:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16221", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2020-12-18T02:32:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16221", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2020-12-18T02:33:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16221", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2020-11-09T21:57:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16221", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2020-12-15T10:09:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16221", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2020-12-15T13:28:25.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16221", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2020-12-16T17:05:49.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16221", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2020-12-16T17:05:49.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16221", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2020-12-18T08:33:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16221", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2020-12-18T08:33:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16221", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2021-07-16T10:36:01.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16221", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2021-07-16T10:36:01.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16221", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2021-07-16T12:16:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16221", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2021-07-19T14:23:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16221", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}
- 2021-07-19T14:23:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16221", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11649](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11649)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/36f751c4adaa7ce4878642210f3324d6af2111b4c74d747255ca3bf5c7f35326.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-10 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-15 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-16 — Em Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-12-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-07-16 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-16 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-07-16 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-07-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-07-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-07-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-18 trata do assunto oficial «Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-18 trata do assunto oficial «Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-18 trata do assunto oficial «Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-17T19:41:52\.258000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201109215732
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 36f751c4adaa7ce4878642210f3324d6af2111b4c74d747255ca3bf5c7f35326

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AL — 06001498120206020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2410788/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11649
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO
- [TRE-MT — 06004499720246110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6104223/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11649
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO / 18ª Zona Eleitoral
- [TRE-PE — 06002160520206170041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138324/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11649
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO / CARTÓRIO DA 105ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AL — 06000429220246020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1245921/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11649
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO / 34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA
- [TRE-AL — 06000382420246020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1235107/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11649
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO / 12 ª ZONA ELEITORAL - PASSO DE CAMARAGIBE
- [TRE-PI — 06003857120206180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137148/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11649
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO / 038ª ZONA ELEITORAL DE PAULISTANA PI
- [TRE-MT — 06004493320246110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6135818/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11649
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO / 07ª Zona Eleitoral
- [TRE-PB — 06004152720206150059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6135598/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11649
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO / 59 ª ZONA ELEITORAL - QUEIMADAS/PB

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001506620206020033 no TRE-AL começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “33 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/36f751c4adaa7ce4878642210f3324d6af2111b4c74d747255ca3bf5c7f35326.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-al/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 36f751c4adaa7ce4878642210f3324d6af2111b4c74d747255ca3bf5c7f35326
- **SHA-256 do comentário:** df1cccf29caed923440300b45ce5af5778c3d67af308e70d29602ed43d774d12