{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24147,"origem":"stj","sha256_origem":"0e462bd8a492a422e5852f5710fd6a62b1836839ad55cbbf0ad60f33a4fc5f24","registro_original":{"id_fonte":"000835925","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2216569","numero_registro":"202203034423","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.\nIMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.\nJULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA 83/STJ.\n1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu em parte\ndo Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.\n2. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem\nque não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de ausência de\nofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art.\n1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem\njulgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à\npretensão da recorrente. Logo, solucionou-se a controvérsia em\nconformidade com o que lhe foi apresentado.\n4. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ,\nde modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: \"Não\nse conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação\ndo tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\".\nCitam-se precedentes específicos: AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel.\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, REPDJe de 29.5.2019, DJe de\n15.5.2019; AgInt no AREsp.1.315.033/SP, Rel. Ministro Luis Felipe\nSalomão, Quarta Turma, DJe de 19.11.2018; REsp  864.962/RS, Rel.\nMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18.2.2010.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 ART:00833 INC:00010 ART:01021\n        PAR:00001 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - QUESTÕES\nIMPRESCINDÍVEIS À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1588052>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1143888>>-RS,\n         {{REsp 1512535}}-SC\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,\nOBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL)\n   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 713546>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 354886>>-PI\n(RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ -\nPREJUDICIALIDADE DO EXAME DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 828816>>-SP\n(IMPENHORABILIDADE - ART. 833, X, DO CPC/15 - VALORES ATÉ 40\nSALÁRIOS-MÍNIMOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1795956>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1315033>>-SP\n(IMPENHORABILIDADE DE BENS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<REsp 864962>>-RS\n(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - ÔNUS\nDO AGRAVANTE)\n   STJ - <<AgInt no RMS 57913>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7f3733e8651ba7c06c38f3ce00182754115a705c188d7aa99adf295c076a3be6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}