# Registro público: TJPR — 00230518220248160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MARCELO WALLBACH SILVA
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2414717/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2414717.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dbdd8b7283c71a7174a5531a7aef8740e4cb7ab182fa7352ff31ff1ffb1c3039

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-14
- **Último ato com data válida:** 2025-02-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-23** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-08-09** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-08-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-08-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-08-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-05** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-14T11:48:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2024-03-14T13:39:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-03-14T13:39:30.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-03-14T13:39:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-14T13:40:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-18T12:23:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-18T15:22:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-22T20:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2024-05-01T10:04:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-02T19:55:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-06-26T19:47:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-28T17:55:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-06T16:02:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-08-06T16:58:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-09T16:25:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-23T22:59:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-03-14T12:24:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-14T12:24:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-14T12:24:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-14T12:24:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-14T12:24:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-14T12:24:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-14T12:24:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-14T12:25:03.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-03-14T13:39:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-18T12:26:45.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2024-03-25T00:11:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-29T00:15:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-04-24T12:52:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-05-01T10:03:44.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-05-01T10:04:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-28T16:29:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-06-28T16:29:51.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-06-28T17:55:53.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-07-09T00:23:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-08-05T12:46:04.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-08-06T16:58:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-08-08T14:51:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-08-08T14:51:42.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-08-09T16:25:10.000Z — Confirmada (TPU 12283)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2414717.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10090](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10090)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dbdd8b7283c71a7174a5531a7aef8740e4cb7ab182fa7352ff31ff1ffb1c3039.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-14 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-18 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-22 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-06 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-23 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-02-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-03-18 trata do assunto oficial «Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-03 trata do assunto oficial «Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:28\.728803817Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240314122503
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dbdd8b7283c71a7174a5531a7aef8740e4cb7ab182fa7352ff31ff1ffb1c3039

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00099244520154010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3914050/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10090
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MARCELO WALLBACH SILVA / Gabinete 09
- [TJPR — 00000223020208160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5631662/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10090
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MARCELO WALLBACH SILVA / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00377781920124010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3865370/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10090
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MARCELO WALLBACH SILVA / Gabinete 16
- [TRF6 — 00665571320144010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3760273/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10090
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MARCELO WALLBACH SILVA / Gabinete 10
- [TRF2 — 00037418920194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1827294/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10090
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MARCELO WALLBACH SILVA / GABINETE 14
- [TRF5 — 08053872020194050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423632/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10090
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MARCELO WALLBACH SILVA / Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
- [TJPR — 00000223619978160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5627254/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10090
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MARCELO WALLBACH SILVA / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00029387720218160141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2210636/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 10090
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MARCELO WALLBACH SILVA / GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1
- **SHA-256 do registro documental:** dbdd8b7283c71a7174a5531a7aef8740e4cb7ab182fa7352ff31ff1ffb1c3039
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00230518220248160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MARCELO WALLBACH SILVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2025-02-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dbdd8b7283c71a7174a5531a7aef8740e4cb7ab182fa7352ff31ff1ffb1c3039.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dbdd8b7283c71a7174a5531a7aef8740e4cb7ab182fa7352ff31ff1ffb1c3039
- **SHA-256 do comentário:** 13c529ea5b05fb0967d0eb8cfa608bd3931ac8c553dcd9f7512f1498207a0bb6