{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24148,"origem":"stj","sha256_origem":"7b3e52b4fcdc4e9bd817ab5c14fc2ca118a8ccaa7f2e59680437a0287b68703a","registro_original":{"id_fonte":"000835926","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2184255","numero_registro":"202202445086","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ICMS.\nSUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. QUESTÃO DIRIMIDA COM BASE NOS CONVÊNIOS\nICMS 85/1993 E 10/2003. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL NA VIA ESPECIAL.\nNÃO CABIMENTO. SÚMULA 280/STF.\n1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,\nnão caracteriza ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC.\n2. A controvérsia em exame remete à análise de direito local\n(Convênios ICMS 85/1993 e 10/2003), revelando-se incabível a via\nrecursal especial para rediscussão da matéria, ante a aplicação, por\nanalogia, da Súmula 280/STF.\n3. A parte recorrente sustenta, por via oblíqua, que o entendimento\nadotado pelo acórdão recorrido contraria os arts. 5º a 10 da LC\n87/1996. No entanto, \"nos termos do art. 102, II, \"d\", da\nConstituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar,\nmediante recurso extraordinário, a decisão que assentar válida lei\nlocal contestada em face de lei federal\" (AgInt no AREsp\n1.770.847/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe\n22/9/2021).\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102"],"sumulas_citadas":["STF:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00102 INC:00002 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(ANÁLISE DE DIREITO LOCAL - SÚMULA 280/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1891678>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1380250>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1067982>>-RS\n(LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL - COMPETÊNCIA DO\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1770847>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a837c5389cab2adafecebd96a10c4b7af30c4fd8d0ba60fa067eae8b26ecb630","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}