# Registro público: TJSE — 00039007320158250040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-07-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2414830/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2414830.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b5a9a750e74df05fcd9e76019361f07412406bba8e04bea9eb6d72e96b2c1007 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-02 - **Último ato com data válida:** 2016-07-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-07-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-07-05** — Definitivo (TPU 246) > **2016-05-17** — (TPU ) > **2016-05-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-02-26** — Conclusão (TPU 51) > **2016-02-26** — (TPU ) > **2016-01-27** — Documento (TPU 581) > **2016-01-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-25** — Petição (TPU 85) > **2015-09-22** — Conclusão (TPU 51) > **2015-09-22** — Distribuição (TPU 26) > **2015-09-22** — (TPU ) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-05-17T13:16:22.000Z — (TPU None) - 2016-02-26T07:58:13.000Z — (TPU None) - 2015-09-22T08:44:25.000Z — (TPU None) - 2015-08-31T10:52:58.000Z — (TPU None) - 2016-07-05T10:10:55.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-07-05T10:10:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-05-16T19:57:24.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8498", "nome": "2ª Vara Civel de Lagarto"}} - 2016-02-26T07:58:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-27T12:57:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-01-22T18:23:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-25T12:21:16.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-09-22T16:33:41.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-09-22T08:44:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-09T18:42:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-09-02T09:51:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-20T16:17:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-02T17:28:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-02T17:28:16.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-07-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-07-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-08-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-09-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-09-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-09-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-09-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-09-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-01-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-01-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-02-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-05-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-07-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-07-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-05-16 para o assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-07-05 no assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00020265220138250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2414842/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ - [TRT3 — 00001120920155030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688102/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00002028020145020203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212180/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 3ª Vara do Trabalho de Barueri - [TJSE — 00013124520148250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213414/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / ITABAIANINHA - [TJSE — 00045437020158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213140/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TRT3 — 00000321520155030052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475044/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Vara do Trabalho de Cataguases - [TRT2 — 00000259220125020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166531/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 72ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJRR — 07005245620138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475866/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** b5a9a750e74df05fcd9e76019361f07412406bba8e04bea9eb6d72e96b2c1007 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)