{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2415,"origem":"stj","sha256_origem":"aeec118a1df90d9875a8dee4fabf3e7285f9c7c2b990577800d3a639521f850a","registro_original":{"id_fonte":"000813893","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2066190","numero_registro":"202200396273","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO\nTRIBUNAL ESTADUAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RESP INADMITIDO NA ORIGEM.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARESP NÃO\nCONHECIDO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Compete a Presidência do STJ não conhecer de recurso especial que\nnão tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão\nrecorrida, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, como ocorrido na\nespécie.\n2. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na\ndecisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial)\natrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.\n3. No caso, a decisão que inadmitiu o recurso especial apresentou os\nseguintes óbices: Súmula 211/STJ, Súmula 83/STJ (art. 28-A do CPP),\nSúmula 7/STJ, Súmula 83/STJ (penas substitutivas) e Súmula 171/STJ.\nNas razões do AREsp, verifica-se que a defesa não enfrentou o óbice\nda Súmula 83/STJ, quanto entendimento deste STJ em relação ao art.\n28-A do CPP.\n4. Ainda que assim não fosse, verifica-se que o entendimento do\nTribunal a quo está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta\nCorte no sentido de que a retroatividade do art. 28-A do CPP,\nintroduzido pela Lei n. 13.964/2019, se revela incompatível com o\npropósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada\na prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, estando o feito\nsentenciado, inclusive com condenação confirmada em sede de apelação\ncriminal, como na espécie.\n5. Com efeito, a pretensão recursal não há de prosperar, uma vez que\nincidente na espécie a Súmula n. 83/STJ, de possível aplicação tanto\npela alínea \"a\" quanto pela alínea \"c\" do permissivo constitucional,\nde acordo com a jurisprudência do STJ.\n6. Gize-se, também, que a Súmula 83/STJ não está condicionada à\nexistência de precedente submetido à sistemática dos recursos\nrepetitivos, bastando a demonstração de que o acórdão recorrido está\nno mesmo sentido da jurisprudência consolidada desta Corte (AgInt no\nAREsp 1585383/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 07/05/2020).\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ - EXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1585383>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b8fbdefd4717cd652571810466eebb1112cc06fb75ef42a9e2373013badb669f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}