{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24151,"origem":"stj","sha256_origem":"2dc42e02b7675c129767c5e63c6f7553786eb8e878595f1ac73973b4b2a8949c","registro_original":{"id_fonte":"000835929","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2148030","numero_registro":"202201768206","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA\nFÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PERCEBIDOS A ESTE TÍTULO,\nDADA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA REFERIDA PRESTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO\nACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nSÚMULA 83 DO STJ.\n1. Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as\nquestões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados.\nO Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento\ndo Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram\napreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos\nde Declaração, haja vista a ausência do requisito do\nprequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.\n2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento\njurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que\nnão se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das\nparcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por\nconfigurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na\nSúmula 85/STJ. Precedentes.\n3. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, \"ainda que a\nindenização seja paga sob a forma de pensionamento mensal, os\npagamentos não perdem a natureza indenizatória, não subsistindo\nrazão para a retenção de imposto de renda na fonte\" (AgRg no REsp\n1.457.830/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe\n23.9.2014).\n4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual\nentendimento deste Tribunal Superior, motivo pelo qual não merece\nprosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido\nna Súmula 83/STJ: \"Não se conhece do Recurso Especial pela\ndivergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo\nsentido da decisão recorrida.\"\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000085 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 767250>>-RJ\n(PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULA 85 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1313229>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1302524>>-RS\n(TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - VERBA DE NATUREZA\nINDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 85552>>-DF\n(PENSIONAMENTO MENSAL - NATUREZA INDENIZATÓRIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO\nDE RENDA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1457830>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1ca9cf0ac8e0e3c036d5ee8521d509640191b6ef90ba58c60b2e937040548b17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}