# Registro público: TJCE — 00105332620148060053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-06-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2415259/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2415259.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 88499235cd4fd39ba70fab2bd67df13e67e9c82b5edb1940157676517fe1d6b4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 85
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-04
- **Último ato com data válida:** 2025-07-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-09** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2025-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-01** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-30** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-04-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-30** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2025-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-22** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-16** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-04-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional por Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-21T01:11:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-30T18:00:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-30T06:30:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-09T18:30:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-21T00:20:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-01T11:04:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-30T17:56:38.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2025-04-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-11-20T11:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-08T11:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-03-23T11:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-13T08:17:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-07-06T01:10:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-12-15T02:20:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-13T09:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-07-03T17:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-08-10T16:44:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-07-19T10:39:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-03-06T14:30:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-01-21T11:07:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-04-30T19:52:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-10T14:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-22T07:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-23T18:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-09-13T08:02:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-16T21:50:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-09T11:44:18.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2024-06-22T19:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-27T14:17:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2016-03-04T10:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-12-13T17:41:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-08-14T14:45:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-31T12:48:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-10-31T10:55:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-06T14:38:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-04-16T20:45:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-07-09T18:30:46.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2017-07-04T15:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-22T08:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2415259.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10302](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10302)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/88499235cd4fd39ba70fab2bd67df13e67e9c82b5edb1940157676517fe1d6b4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-08-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2022-08-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-03-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2025-03-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-04-16 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2025-04-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-30 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-04-30 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2025-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-07-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-07-09 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-31 trata do assunto oficial «Adicional por Tempo de Serviço»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-06 trata do assunto oficial «Adicional por Tempo de Serviço»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-04-30 trata do assunto oficial «Adicional por Tempo de Serviço»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:57:33\.978336334Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140602000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-06\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 88499235cd4fd39ba70fab2bd67df13e67e9c82b5edb1940157676517fe1d6b4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00168697520168060053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2424358/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10302
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
- [TJCE — 30000506220238060151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451399/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10302
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA
- [TJPB — 00007256520168150541](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5452876/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10302
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM / Vara Única de Pocinhos
- [TJCE — 00097616320148060053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2423836/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10302
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
- [TRF6 — 00001640920014013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5443275/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10302
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TJPB — 00004118920168150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3615586/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10302
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM / Vara Única de Remígio
- [TJPB — 00001898320158150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809159/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10302
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM / 2ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJRN — 00001757320128200120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/918566/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10302
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM / VARA ÚNICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** be8187d6df69ad647ccaae1a6fe8ec4b5f3d73f530083b8bcf73703f1d0dc2eb
- **SHA-256 do registro documental:** 88499235cd4fd39ba70fab2bd67df13e67e9c82b5edb1940157676517fe1d6b4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Tema 1190 do STJ: Adicional por Tempo de Serviço](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1190/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1190%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00105332620148060053 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Adicional por Tempo de Serviço”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 85 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Desarquivamento”, em 2025-07-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/88499235cd4fd39ba70fab2bd67df13e67e9c82b5edb1940157676517fe1d6b4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 88499235cd4fd39ba70fab2bd67df13e67e9c82b5edb1940157676517fe1d6b4
- **SHA-256 do comentário:** 6ed3ae00c494ef908a2b144d171cea345974c2f6d6bfe4dd33cf977496d09a7d