{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24153,"origem":"stj","sha256_origem":"a1f6b5b40daa3711f23f5f2c806262709c47daf9f2ffd9cab8e3ce009d605108","registro_original":{"id_fonte":"000835931","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2084362","numero_registro":"202200642058","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nINTUITO PREQUESTIONADOR. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO.\n1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a\nSúmula 7/STJ, em causas em que se pretende desconstituir multa\nprotelatória aplicada em primeiros Embargos de Declaração com o fim\nde prequestionamento.\n2. As decisões apontadas no sentido de relativizar a Súmula 7/STJ,\npara revalorar os fatos da causa com o fim de enquadramento na\nSúmula 98/STJ, tem recebido abrigo no Superior Tribunal de Justiça.\n3. Os Embargos de Declaração visaram buscar melhores subsídios para\na interposição dos excepcionais recursos. Afastado, portanto, o\ncaráter protelatório e consequentemente a multa.\n4 Agravo Interno provido para dar parcial provimento ao Recurso\nEspecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000098"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA - CARÁTER PROTELATÓRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -\nAFASTAMENTO DA PENALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1543102>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"645f96910b66d5d0dfc687f1538cde412d5366c11f6b4d1ac78ade6294bff550","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}