# Registro público: TJPA — 00058060320208140017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/241530/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/241530.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** af29ef4e60f8a706d67abbde16ce147834e039edeb4f15c8382acb4269c028aa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-22
- **Último ato com data válida:** 2021-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-07** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-04** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-28** — Incompetência (TPU 941)
> **2021-10-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-28** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-10-15** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2021-10-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-12** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação culposa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-22T12:12:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2020-09-22T12:12:34.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2021-01-21T12:31:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2021-08-16T10:04:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2021-08-16T10:16:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2021-08-16T10:17:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2021-08-16T10:17:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2021-08-16T17:17:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2021-08-18T14:04:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2021-08-19T22:51:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2021-08-19T22:51:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2021-08-22T19:05:12.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2021-08-22T19:05:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2021-10-12T23:27:58.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2021-10-15T11:35:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2021-10-16T09:58:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2021-10-28T12:40:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2021-10-28T15:41:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2021-10-28T16:05:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2021-11-04T02:00:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2021-11-04T02:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2021-11-07T10:38:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2020-10-27T10:06:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2020-12-02T09:46:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2021-01-21T12:31:15.000Z — Inclusão do processo para julgamento eletrônico (TPU 12101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2021-03-09T12:11:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2021-03-10T11:07:36.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2021-03-10T11:29:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2021-03-10T11:29:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2021-06-21T17:39:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2021-08-16T10:08:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2021-08-18T10:38:15.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2021-08-18T10:38:15.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2021-10-15T11:35:46.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2021-10-15T15:10:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2021-10-28T16:05:02.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8312", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11959](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11959)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/af29ef4e60f8a706d67abbde16ce147834e039edeb4f15c8382acb4269c028aa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação culposa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-21 — Inclusão do processo para julgamento eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-08-16 — Audiência; designada; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-19 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-22 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-12 — Audiência; cancelada; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-10-28 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Inclusão do processo para julgamento eletrônico» em 2021-01-21 trata do assunto oficial «Receptação culposa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-03\-27T11:56:07\.256000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200922121234
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: af29ef4e60f8a706d67abbde16ce147834e039edeb4f15c8382acb4269c028aa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00001847020208140104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3375027/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA / VARA ÚNICA DE BREU BRANCO
- [TJPA — 00004076320198140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5830582/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA / 1ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA
- [TJPE — 00000358420208170300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886525/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA / 2ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO
- [TJPA — 00001833520178140090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3368629/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA / VARA ÚNICA DE PRAINHA
- [TJPE — 00000350320208171200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5851737/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO
- [TJMA — 00002618820208100137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5850207/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA / 1� VARA DA COMARCA DE TUTOIA
- [TJMA — 00002631120208100088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5831303/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA / VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE
- [TJAP — 00051113520228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5830207/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00058060320208140017 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Termo Circunstanciado” e “Receptação culposa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2021-11-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** af29ef4e60f8a706d67abbde16ce147834e039edeb4f15c8382acb4269c028aa
- **SHA-256 do comentário:** c53e09a344c75096214bb25c1563a0926894c7b36f457e092d90579913a40382