# Registro público: TJSP — 00030342420008260247

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE ILHABELA
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-08-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/241533/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/241533.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e46463f1780229ff18e7bb4430f61a1b3a17689fa29f6733bd7303ebff96fec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-09-14
- **Último ato com data válida:** 2022-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-30** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-29** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-23** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-08-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-11** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-10** — Remessa (TPU 123)
> **2021-06-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-02-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-16** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-09-18** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-09-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-11-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-11-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-09-13T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2011-01-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-08-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-07-23T13:40:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-15T16:13:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-18T14:49:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-11-19T13:10:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-21T17:48:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-19T12:30:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-10T15:44:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-18T16:59:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-03T11:44:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-19T15:33:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-25T11:43:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-02T10:56:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-30T11:24:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-20T14:13:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-23T10:52:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-05T16:45:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-05T17:48:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-25T15:57:04.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-09-26T15:39:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-19T13:20:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-18T13:04:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-16T18:28:59.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2021-02-16T18:29:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-07T14:37:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-10T09:01:42.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-06-11T13:11:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-06T12:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-23T20:25:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-09-29T13:20:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-09-30T01:07:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-07-27T15:02:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-27T15:02:19.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-09-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-09-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-09-25 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-09-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-02-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-02-16 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-02-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-06-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-06-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-06-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-08-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-09-23 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-09-29 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-09-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-07-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-07-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:43:36\.624235021Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20000807115212
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9e46463f1780229ff18e7bb4430f61a1b3a17689fa29f6733bd7303ebff96fec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 01509726620068260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/246483/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE ILHABELA / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TRF5 — 05003643820094058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161683/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE ILHABELA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJAC — 00094728320158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161392/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE ILHABELA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJSP — 01549911320098260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/246093/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE ILHABELA / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJSP — 00006551019948260219](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/246025/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE ILHABELA / VARA UNICA DE GUARAREMA
- [TJAC — 00095435120168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161106/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE ILHABELA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00093737920168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160643/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE ILHABELA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 37859970820048130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434423/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE ILHABELA / Primeira Vice-Presidência