{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24154,"origem":"stj","sha256_origem":"56340acccf2cfea837bd3db55f3254b0db7b185b7cc74d699bb6f26140419016","registro_original":{"id_fonte":"000835932","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1963022","numero_registro":"202103081797","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. TEMA N. 1076. PARADIGMA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.\nAPLICABILIDADE IMEDIATA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O agravante aduz a inaplicabilidade do Tema n. 1076/STJ na medida\nem que a decisão que arbitrou os honorários na origem é anterior à\npublicação do paradigma.\n2. Os entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos devem\nser imediatamente aplicados, inclusive a casos que tramitavam antes\nde firmada a jurisprudência, ressalvada a hipótese de modulação de\nefeitos.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PARADIGMA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO IMEDIATA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1904433>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1925739>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d6a8a85bd34f382ef06376e1243e9d002329f18884a0b6039f063c9774a367a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}