# Registro público: TJCE — 00024484720088060090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-09-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2415652/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2415652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ef5091a6d30389aab89787f2d6969a84c59378321698149d9d290ff19f9e83fc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 158
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-09-04
- **Último ato com data válida:** 2025-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-21** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2025-07-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-18** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-02** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-04-29** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-04-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-04-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-31** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-28** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-18T12:16:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}]}
- 2025-01-22T16:25:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-28T16:24:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-22T16:25:31.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2015-03-04T18:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-12-16T14:03:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-01-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-04T19:59:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-28T23:11:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-07-03T10:38:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-24T03:25:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-20T12:38:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-24T16:35:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-17T16:14:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-01-20T11:08:35.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-02-21T15:48:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-01-29T15:18:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-12-14T00:20:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-31T19:09:46.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-07-21T08:00:01.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
- 2013-11-28T11:13:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-02-10T18:19:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-01-22T15:36:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-04T12:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-19T12:44:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-10-11T02:04:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-11T02:04:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-11T02:05:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-11T02:05:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-03-17T10:42:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-07-22T08:47:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2025-01-29T18:16:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-10-11T02:04:53.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 158 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2415652.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00034358120118060089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2417011/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO / VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUI
- [TJCE — 39268805020108060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147799/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO / 12ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJDFT — 00242520720108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148357/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO / VARA DE A??ES PREVIDENCI?RIAS DO DF
- [TJCE — 00275575920178060151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2416832/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA
- [TJPB — 00005404120108150281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4413657/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO / 3ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJPB — 00004179620168150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3677789/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO / Vara Única de Remígio
- [TJPI — 00000899620138180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2942832/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO / VARA ÚNICA DE PAULISTANA
- [TJPB — 00002649620108150511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2416660/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO / Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital