{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24158,"origem":"stj","sha256_origem":"ef4739c7120e1f043205027c54eb01449257da8f1eb2734451c84f084ae81f9d","registro_original":{"id_fonte":"000836113","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1792739","numero_registro":"202003079730","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"QUESTÃO DE ORDEM\nO EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Eminente Ministro Presidente,\neminentes pares, apresento esta Questão de Ordem em virtude da\nPetição de fls. 646-648, e-STJ.\nNela, os patronos substabelecidos informam que, antes do julgamento\ndo Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.792.739/SP,\nfaleceu o advogado da parte agravante. Alegam que o óbito do patrono\nda causa ocorreu em 4.5.2021 (certidão de óbito à fl. 649, e-STJ) e\no acórdão desta Segunda Turma foi publicado em 1º.7.2021. Apesar do\nsubstabelecimento do mandato para outros advogados, houve, no\nAgravo Interno, pedido expresso para que as intimações fossem\nrealizadas em nome do advogado que faleceu, o Dr. Wilson Miguel (fl.\n598, e-STJ).\nInformam também que o autor, Sr. Aluísio Gregório da Costa, faleceu\nem 5.7.2021, conforme atesta a certidão de fl. 639, e-STJ.\nAssim, tendo em vista o óbito da parte Aluísio Gregório da Costa, em\n5.7.2016, bem como do seu procurador, Dr. Wilson Miguel, em\n4.5.2021, requerem a anulação de todos os atos processuais\npraticados após a data do falecimento do patrono do autor, bem como\na habilitação da viúva Lucia Maria Felix da Silva Costa, em\nsubstituição ao autor, mediante sua inclusão no polo ativo da ação.\nNos termos do art. 313, § 3º, do CPC/2015, o falecimento do único\nprocurador de qualquer das partes constitui causa para suspensão do\nprocesso desde o evento, acarretando a nulidade dos atos processuais\na partir de então, ante a existência de manifesto prejuízo, em\nvirtude da impossibilidade da parte exercer sua defesa\ntempestivamente.\nPor isso, proponho a invalidação do acórdão dantes proferido por\neste Colegiado, para que haja novo julgamento do recurso com a\nrepresentação processual da parte devidamente regularizada.\nDetermino ainda a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social,\npara que, no prazo de dez dias, manifeste-se acerca do pedido de\nhabilitação da viúva.\nÉ como voto.","dispositivo":"\"A Turma, por unanimidade, em questão de ordem suscitada pelo Sr.\nMinistro-Relator, deliberou pela invalidação do acórdão dantes\nproferido por este Colegiado, para que haja novo julgamento do\nrecurso com a representação processual da parte devidamente\nregularizada. Determinando-se ainda a intimação do Instituto\nNacional do Seguro Social, para que, no prazo de dez dias,\nmanifeste-se acerca do pedido de habilitação da viúva.\"\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art313_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00313 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2d8e07e0f7e793f61a88acfea9d62cc40a243aca507674165eaae765984fff34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ef4739c7120e1f043205027c54eb01449257da8f1eb2734451c84f084ae81f9d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}