{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24159,"origem":"stj","sha256_origem":"85dc654cc6301712641c2469f98c8851fb0813c9843d757c2b297997689a1b7e","registro_original":{"id_fonte":"000836120","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2173936","numero_registro":"202202257581","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE\nDE COMPROVAÇÃO DO PREPARO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.\nAGENDAMENTO DE PAGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO PARA\nREGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES DO STJ.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio\ntempus regit actum - inerente aos comandos processuais -, o Plenário\ndo STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso\ncabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da\npublicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a\nciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que\npretende combater. Tal compreensão restou sumariada no Enunciado\nAdministrativo 3/STJ (\"Aos recursos interpostos com fundamento no\nCPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de\n2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na\nforma do novo CPC\").\nIII. Consoante o entendimento desta Corte, \"a juntada de comprovante\nde agendamento não constitui meio apto à comprovação de que o\npreparo foi efetivamente recolhido, levando, portanto, à deserção do\nrecurso\" (STJ, AgRg no AREsp 743.163/DF, Rel. Ministro MOURA\nRIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 17/11/2015). No mesmo sentido: STJ,\nAgInt no AREsp 1.056.512/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 29/05/2017; AgInt no AREsp 882.871/RJ, Rel. Ministro\nBENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/05/2017; AgInt no\nAREsp 993.958/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\nDJe de 20/02/2017; AgInt no AREsp 815.036/RS, Rel. Ministro OG\nFERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2018; AgRg nos EDcl no AREsp\n667.347/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe\nde 23/02/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.291.369/SP, Rel. Ministro\nMOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/05/2019; AgInt no AREsp\n1.224.605/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,\nDJe de 30/05/2019.\nIV. No caso, a deserção foi declarada, porquanto o Recurso Especial\nnão foi instruído, no momento de sua interposição, com o comprovante\nde pagamento das custas devidas ao STJ. Constatada a irregularidade,\nnesta Corte, a parte recorrente foi intimada para realizar o\nrecolhimento do preparo, em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º,\ndo CPC/2015, sob pena de não conhecimento do recurso. Não tendo sido\ncumprida a determinação, deve ser considerado deserto o Recurso\nEspecial. Incidência da Súmula 187/STJ.\nV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art511","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01007 PAR:00004","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00511","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(COMPROVAÇÃO DO PREPARO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 - MOMENTO - ANTES\nOU CONCOMITANTEMENTE COM A PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO)\n STJ - <>-RJ\n(JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO - MEIO INAPTO À COMPROVAÇÃO\nDO PREPARO)\n STJ - <>-DF\n(RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO\nDO PREPARO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - COMPROVANTE DE\nAGENDAMENTO NÃO ADMITIDO)\n STJ - <>-GO,\n <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-RS,\n <>-MS,\n <>-SP,\n <>-DF,\n <>-PR\n(IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DO PREPARO - JUNTADA DO COMPROVANTE\nDE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO - INADMISSIBILIDADE - ART. 1.007, §\n4º, CPC/2015 - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO - NÃO OBSERVÂNCIA\nDA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - SÚMULA\n187/STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e6f5979c-8690-4c62-926a-fb6d532816ed/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4611fd9bfce8b378fda624662e774b797d104bc40570a5b267675f2993484148","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}